Justiça do Maranhão condena a loja de móveis A RENOVAR a restituir em dobro os juros abusivos. Contudo, o ICDESCA protocola Apelação por considerar que o valor de R$ 30 mil por Dano Moral Coletivo é insuficiente para dissuadir novas práticas abusivas.
ICDESCA Obtém Decisão Parcialmente Favorável e Recorre em Ação contra A RENOVAR
O ICDESCA (Instituto de Comunicação e Educação em Defesa dos Consumidores e Investidores) obteve uma importante decisão na Ação Civil Pública de número 0829692-86.2022.8.10.0001 movida contra a empresa A RENOVAR UTILIDADES PARA O LAR LTDA. A decisão, proferida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, reconheceu a prática de cobrança de juros abusivos.
Apesar da vitória crucial, o ICDESCA já protocolou uma Apelação, buscando a majoração do valor fixado a título de Dano Moral Coletivo, reafirmando seu compromisso com a máxima proteção do consumidor.
Vitória na Restituição de Juros e Busca por Maior Indenização
A sentença condenou a empresa A RENOVAR em duas frentes principais:
Restituição em Dobro de Juros Abusivos: A condenação para que a A RENOVAR restitua, em dobro, os valores pagos pelos consumidores a título de juros superiores a 1% (um por cento) ao mês. Esta restituição se aplica às compras efetuadas nas filiais da ré em todo o Maranhão, no período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.
Dano Moral Coletivo (Objeto do Recurso): A Justiça condenou a empresa ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de Dano Moral Coletivo.
O Recurso do ICDESCA: O Efeito Pedagógico da Indenização
O ICDESCA, contudo, entende que o valor de R$ 30 mil é insuficiente para o caso e não cumpre seu papel essencial: o efeito pedagógico da condenação. Um valor tão baixo não desestimula a empresa a repetir a conduta abusiva contra milhares de consumidores no futuro.
Por isso, o Instituto apresentou Apelação perante o Tribunal de Justiça do Maranhão, argumentando pela necessidade de uma indenização por Dano Moral Coletivo em patamar mais elevado, que seja verdadeiramente capaz de punir o ilícito e impedir que a prática de juros abusivos se perpetue.
O ICDESCA segue atuando de forma intransigente na defesa dos consumidores da A RENOVAR, garantindo não apenas a reparação individual (restituição de juros), mas também a proteção de toda a coletividade por meio de uma indenização coletiva justa e com força dissuasória.