O Instituto de Comunicação e Educação em Defesa dos Consumidores e Investidores (ICDESCA) celebra uma vitória significativa em favor dos consumidores maranhenses: o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), em Sentença de Primeiro Grau, condenou a Equatorial Maranhão a realizar a devolução em dobro dos valores cobrados de forma ilegal durante o período de vigência da Lei Estadual nº 11.280/2020.

A Ilegalidade e a Sentença
A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo ICDESCA em resposta ao descumprimento da Lei Estadual nº 11.280/2020.

Na decisão (Sentença), o Juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís reconheceu a inconstitucionalidade das cobranças indevidas de conta de luz na pandemia feitas pela Equatorial Maranhão e determinou a restituição em dobro, além de uma indenização de R$ 500 mil por dano moral coletivo.

O Impacto da Decisão e os Próximos Passos
A estimativa é que o valor total da restituição Equatorial Maranhão ultrapasse a marca de R$ 400 milhões.

O ICDESCA reafirma seu compromisso e seguirá atuando para defender a manutenção da Sentença em instâncias superiores, caso haja recurso da Equatorial Maranhão.

Atenção: A decisão é uma Sentença de 1º Grau. O ICDESCA continuará na luta para garantir o direito à devolução em dobro energia Maranhão e a eficácia da decisão para todos os consumidores.