O Instituto de Comunicação e Educação em Defesa dos Consumidores e Investidores (ICDESCA) obteve mais uma decisão favorável na ação judicial contra a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA). A condenação, que pode resultar na devolução de cerca de R$ 40 milhões aos consumidores maranhenses, foi mantida após o STJ (Superior Tribunal de Justiça) negar o seguimento do recurso apresentado pela Companhia.

Com a decisão do STJ, o mérito da condenação já está confirmado nas instâncias superiores. Embora a decisão ainda não tenha transitado em julgado (não se tornou totalmente definitiva) por estar aguardando o fim dos prazos recursais na esfera superior, a Justiça do Maranhão já avançou para a fase de cálculos.

Liquidação Provisória em Curso

A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís determinou o início da Liquidação Provisória de Sentença. Esta etapa é crucial e já obriga a CAEMA a apresentar todos os documentos necessários para apurar, em detalhes, o montante exato a ser restituído.

O ICDESCA atua firmemente para garantir a celeridade do processo. A apuração dos valores é o passo anterior à execução definitiva da sentença. Mesmo neste status, a determinação judicial demonstra a solidez da condenação e coloca o Instituto em posição avançada para garantir o ressarcimento dos consumidores do Maranhão.