ICDESCA Questiona Falta de Devolução dos Créditos de PIS/COFINS da OI a Consumidores
O ICDESCA (Instituto de Comunicação e Educação em Defesa dos Consumidores e Investidores) protocolou uma Ação Civil Pública de Auditoria que levanta sérios questionamentos sobre as Demonstrações Financeiras e o Plano de Recuperação Judicial da OI. O foco principal é a alegada omissão que permitiu a não devolução, aos consumidores, dos créditos de PIS e COFINS que deveriam ser ressarcidos.

A ação foi proposta na 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro e é direcionada à auditoria PRICEWATERHOUSECOOPERS (PwC), cuja função é garantir a transparência e a fidedignidade dos dados apresentados pela OI.

O Instituto argumenta que a omissão na auditoria causou insegurança e comprometeu a fiscalização adequada do Plano de Recuperação, sendo um dos efeitos diretos a falha no repasse dos créditos tributários devidos aos clientes.

Objetivo Central: Restituir os Consumidores
O ICDESCA busca ativamente a intervenção judicial para proteger os direitos dos consumidores da OI que têm direito à restituição desses valores.

Entre os principais pedidos, destaca-se a busca pela responsabilização da PwC, que teria falhado em auditar corretamente o destino desses recursos:

Condenação à Reparação dos Consumidores: O pedido de condenação da PwC para reparar os valores devidos aos consumidores, alegadamente em razão da omissão que permitiu o desvio dos créditos (PIS/COFINS).

Parecer Suplementar da PwC: Exigência de Tutela de Urgência para que a PwC apresente um Parecer Suplementar com informações cruciais sobre as demonstrações financeiras.

Condenação por Perdas e Danos: Condenação da PwC por perdas e danos a serem apurados, decorrentes da insegurança gerada no mercado pela omissão da auditoria.

Intimação da ANATEL: Intimação urgente da ANATEL para prestar informações que ajudem a esclarecer a situação.

O ICDESCA reafirma seu papel de vigilância e proteção, utilizando a Ação Civil Pública para garantir que os créditos de PIS e COFINS sejam devidamente devolvidos aos consumidores da OI e que haja total transparência no processo de Recuperação Judicial.